Comunicado SDG Nº 12/2016 - Relação de Órgãos ou Entidades proibidas de novos recebimentos

COMUNICADO SDG Nº 12/2016

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal.

Notas:

1- Esta relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e/ou entidades que regularizaram sua situação perante este Tribunal e inclusão daqueles que foram apenados, cujas decisões transitaram em julgado.

2- A presente publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.

SDG, 2 de março de 2016

SÉRGIO CIQUERA ROSSI 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

Publicado no DOE de 03.03.2016